TJDF APR - 1038052-20140910185787APR
PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DA LCP, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR À PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Se o réu permaneceu segregado cautelarmente por período superior ao que restou condenado, a extinção da execução da pena é medida que se impõe, porquanto cumpriu integralmente a expiação.
Ementa
PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DA LCP, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR À PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Se o réu permaneceu segregado cautelarmente por período superior ao que restou condenado, a extinção da execução da pena é medida que se impõe, porquanto cumpriu integralmente a expiação.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão