TJDF APR - 1038054-20160710200879APR
PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA - PERSONALIDADE DO AGENTE - ANÁLISE COM BASE EM DADOS TÉCNICOS E NÃO EM ANOTAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. MULTA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a avaliação negativa da personalidade do agente, na hipótese de réu com diversas condenações penais com trânsito em julgado definitivo, a indicarem sua má índole e a presença de desvios de caráter, sendo prescindível a aferição da circunstância judicial, por meio de dados técnicos elaborados por profissionais capacitados para esse fim, dada a ausência de imperativo legal. Se a reprimenda pecuniária fixada na sentença guarda razoabilidade e proporcionalidade com a sanção física, bem como observa a situação econômica do réu, não merece reparos.
Ementa
PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA - PERSONALIDADE DO AGENTE - ANÁLISE COM BASE EM DADOS TÉCNICOS E NÃO EM ANOTAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. MULTA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a avaliação negativa da personalidade do agente, na hipótese de réu com diversas condenações penais com trânsito em julgado definitivo, a indicarem sua má índole e a presença de desvios de caráter, sendo prescindível a aferição da circunstância judicial, por meio de dados técnicos elaborados por profissionais capacitados para esse fim, dada a ausência de imperativo legal. Se a reprimenda pecuniária fixada na sentença guarda razoabilidade e proporcionalidade com a sanção física, bem como observa a situação econômica do réu, não merece reparos.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão