ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PELAS LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 242, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA SEU PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO NOBRE. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. 1. Inadmissível o recebimento dos recursos no efeito suspensivo quando as Defesas não demonstraram o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a condenação de um dos apelantes pela prática de atos infracionais análogos ao crime tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II, e § 9º, do Código Penal, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações harmônicas e coerentes da correpresentada e das testemunhas, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. Inviável a absolvição da outra apelante pelo ato infracional análogo ao crime do art. art. 129, § 1º, incisos I e II, e § 9º, do Código Penal, por omissão imprópria, quando as provas dos autos são firmes em confirmar que ela não agiu no sentido de evitar o resultado, mesmo tendo obrigação jurídica de cuidado e condições de fazê-lo. 4. Inviável a desclassificação dos atos infracionais análogos ao crime do art. 242, caput, do Código Penal para o tipo do parágrafo único, se não ficar demonstrado que a conduta se deu por motivo nobre. 5. Mantém-se a medida socioeducativa de internação aos adolescentes porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração a gravidade concreta do ato infracional praticado. 6. As características e circunstâncias do ato infracional análogos ao crime de lesão corporal grave contra recém-nascido, aliadas às condições pessoais desfavoráveis, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos ao outro apelante. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.