main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1038373-20160510034126APR

Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição do réu quanto à prática do crime de porte, posse e transporte ilegal de arma, com numeração suprimida, se o depoimento extrajudicial da testemunha ocular dos fatos, que o viu pegar a arma dentro do veículo, com ela efetuar um disparo e, após, guardá-la novamente no automóvel, é confirmado pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante. 2. O depoimento extrajudicial da testemunha ocular dos fatos, aliado às demais provas produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para fundamentar o decreto condenatório. 3. O depoimento do policial militar tem fé pública e especial valor probatório, quando feito de forma clara e uníssona com as demais provas dos autos e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão