TJDF APR - 1038376-20150111463854APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, §2º,ALINEA b, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nova intimação da defesa a fim de esclarecer acerca do seu interesse recursal, não há que se falar em intempestividade do recurso apresentado antes do inicio do prazo legal. 2. Fixada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão ao réu reincidente, fica vedada a imposição de regime menos gravoso do que o fechado, nos termos do que dispõe a alínea b, do §2º, do artigo 33, do Código Penal. Precedentes. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, §2º,ALINEA b, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nova intimação da defesa a fim de esclarecer acerca do seu interesse recursal, não há que se falar em intempestividade do recurso apresentado antes do inicio do prazo legal. 2. Fixada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão ao réu reincidente, fica vedada a imposição de regime menos gravoso do que o fechado, nos termos do que dispõe a alínea b, do §2º, do artigo 33, do Código Penal. Precedentes. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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