APELAÇÃO. PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU HOMICÍDIO SIMPLES. PLURALIDADE DE AGENTES. TEORIA MONISTA E DO DOMÍNIO DO FATO. CONHECIMENTO DE QUE O MENOR ESTAVA ARMADO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. MENORIDADE RELATIVA. INCIDENCIA DA ATENUANTE SEM REFEXO NA PENA POR FORÇA DA SÚMULA 231, DO STJ. 1. O Código Penal Brasileiro, em relação ao concurso de pessoas, adota a teoria monista, segundo a qual, havendo pluralidade de agentes que agiram diversamente produzindo o mesmo resultado, todos os agentes respondem pelo mesmo crime. 2. Considera-se coautor do delito, segundo a teoria do domínio do fato, aquele que, embora não pratique a ação nuclear do tipo, haja dentro da divisão funcional do trabalho entre os agentes, mediante contribuições parciais necessárias para existência do fato como um todo, revelando, assim, o acordo de vontades para realizar o fato punível. 3.Mantém-se a condenação do réu pelo crime de latrocínio, não se desclassificando aludido crime para o de roubo simples, se está provado nos autos que o réu, associado a um adolescente, praticou o roubo contra a vítima, a qual veio a falecer pelos disparos de arma de fogo contra ela efetuados pelo menor, tendo assumido o réu o risco pelo resultado morte, quando aderiu subjetivamente à conduta do adolescente. 4. Não é possível a desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio simples, se está provada nos autos a intenção do réu de roubar o veículo e se da violência empregada para tanto decorreu o resultado morte da vítima, proprietária do automóvel. 5. Não merece credibilidade a versão do réu de que não sabia que o menor estava armado, pois não é crível que alguém adira à intenção de um garoto de 15 anos de idade de roubar um veículo, com a vítima ainda em seu interior, sem a utilização de algum tipo de arma para facilitar a execução do roubo. 6. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não preenche os requisitos previstos no artigo 44, I, II e III, do Código Penal. 7. Não é possível a concessão de sursis ao condenado à pena superior a dois anos de reclusão (artigo 77 do Código Penal). 8. Reconhecida a menoridade relativa, contudo sem alteração nas penas face à dicção da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. No mais, mantém-se a dosimetria da pena dimensionada de acordo com os parâmetros legais. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.