TJDF APR - 1038400-20170130023570APR
Vara da Infância e Juventude. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Pretensão defensiva de atribuição de efeito suspensivo ao recurso rejeitada. Necessidade de efetiva e imediata recuperação e ressocialização do adolescente infrator independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do TJDFT e do STJ. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante. Absolvição. Não cabimento. Considerável quantidade de maconha e de crack apreendida com o menor. Pleito de desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de porte de entorpecente para uso pessoal. Improcedência. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Adolescente com passagens anteriores pela VIJ. Adequação. Pedido de abrandamento da medida socioeducativa para advertência. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Vara da Infância e Juventude. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Pretensão defensiva de atribuição de efeito suspensivo ao recurso rejeitada. Necessidade de efetiva e imediata recuperação e ressocialização do adolescente infrator independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do TJDFT e do STJ. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante. Absolvição. Não cabimento. Considerável quantidade de maconha e de crack apreendida com o menor. Pleito de desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de porte de entorpecente para uso pessoal. Improcedência. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Adolescente com passagens anteriores pela VIJ. Adequação. Pedido de abrandamento da medida socioeducativa para advertência. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão