TJDF APR - 1038407-20160410104916APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Quando o réu, seja na fase inquisitorial, seja em juízo, não admite a autoria dos fatos imputados na denúncia, ainda que parcialmente, não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 2.Na segunda fase de dosimetria, a orientação jurisprudencial é no sentido de que o acréscimo de pena em razão de circunstâncias agravantes deve observar a fração de 1/6 (um sexto), sendo que o aumento superior a esse patamar exige fundamentação idônea pelo magistrado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. .
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Quando o réu, seja na fase inquisitorial, seja em juízo, não admite a autoria dos fatos imputados na denúncia, ainda que parcialmente, não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 2.Na segunda fase de dosimetria, a orientação jurisprudencial é no sentido de que o acréscimo de pena em razão de circunstâncias agravantes deve observar a fração de 1/6 (um sexto), sendo que o aumento superior a esse patamar exige fundamentação idônea pelo magistrado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. .
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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