DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS DO ART. 59. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CULPABILIDADE DO CRIME DE DANO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal crime e de dano a condenação é medida que se impõe. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime. 3. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta, devendo ser considerada apenas quando houver um plus no cometimento do crime, ocorrendo extrapolação do tipo penal. A valoração negativa da culpabilidade do crime de dano deve ser afastada se o juízo de origem apresenta fundamento inidôneo, baseado em elementos ínsitos ao tipo penal. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Para apuração do prejuízo sofrido pela vítima é imprescindível a existência de laudo de avaliação econômica (direta ou indireta) do bem avariado. No caso, inexistindo a respectiva prova nos autos, a indenização haverá de ser discutida no âmbito Cível, ocasião em que se apurará o devido quantum debeatur. 6. O benefício da justiça gratuita e a isenção de custas devem ser levados ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.