APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A DEFENSOR PÚBLICO. ATIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO. ÂNIMOS EXALTADOS. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, porquanto ficou comprovado que a ré insultou o defensor público quando este se encontrava no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito pelo agente público, caso em que a exaltação de ânimo da ofensora não exclui o tipo penal. 2. Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa de direito de outrem. 3. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação da apelante, uma vez que a materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas. 4. Recurso conhecido e desprovido.