TJDF APR - 1038476-20160510025930APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA E CONVERGÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ACERVO HÍGIDO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DO FATO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE. AUMENTO AQUÉM DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, usualmente cometidos na ausência de testemunhas, possui lastro probatório e pode embasar a condenação, máxime quando firmes, harmônicas e corroboradas por outros elementos de prova. O reconhecimento extrajudicial, quando ratificado em Juízo e arrimado noutras provas, constitui valioso instrumento para respaldar a convicção do Julgador. Precedentes. 2. Suficientemente comprovadas materialidade e autoria impõe-se a condenação e não há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VI ou VII do Código de Processo Penal. 3. Respaldadas em condenações distintas a valoração negativa de antecedentes e a configuração da reincidência, não há falar-se em bis in idem. 4. Aumentada a pena-base na segunda fase da dosimetria em montante aquém da fração de 1/6 (um sexto) pela reincidência, não prospera o pedido de diminuição. 5. Na fixação da pena pecuniária devem ser observados os mesmos critérios utilizados para se estabelecer a pena privativa de liberdade de cada um dos 4 (quatro) roubos cometidos em continuidade delitiva. 6. Em homenagem ao princípio ne reformatio in pejus, mantém-se a pena unificada inobservando-se o disposto no artigo 72 do Código Penal. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA E CONVERGÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ACERVO HÍGIDO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DO FATO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE. AUMENTO AQUÉM DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, usualmente cometidos na ausência de testemunhas, possui lastro probatório e pode embasar a condenação, máxime quando firmes, harmônicas e corroboradas por outros elementos de prova. O reconhecimento extrajudicial, quando ratificado em Juízo e arrimado noutras provas, constitui valioso instrumento para respaldar a convicção do Julgador. Precedentes. 2. Suficientemente comprovadas materialidade e autoria impõe-se a condenação e não há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VI ou VII do Código de Processo Penal. 3. Respaldadas em condenações distintas a valoração negativa de antecedentes e a configuração da reincidência, não há falar-se em bis in idem. 4. Aumentada a pena-base na segunda fase da dosimetria em montante aquém da fração de 1/6 (um sexto) pela reincidência, não prospera o pedido de diminuição. 5. Na fixação da pena pecuniária devem ser observados os mesmos critérios utilizados para se estabelecer a pena privativa de liberdade de cada um dos 4 (quatro) roubos cometidos em continuidade delitiva. 6. Em homenagem ao princípio ne reformatio in pejus, mantém-se a pena unificada inobservando-se o disposto no artigo 72 do Código Penal. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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