APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO SIMPLES. CONFISSÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ESTATAL IMEDIATA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2. Diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação ministerial é medida que contrasta com o princípio da proteção integral e do superior interesse, norteadores da atividade do magistrado no âmbito do direito menorista. 3. No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. 4. Evidenciado nos autos que as remissões anteriormente concedidas não surtiram os efeitos desejados, imperiosa a intervenção mais incisiva do Estado para possibilitar que o Apelante prossiga nos estudos e frequente cursos profissionalizantes. 5. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de SEMILIBERDADE prevista no artigo 112, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. 6. Recurso conhecido e não provido.