TJDF APR - 1038510-20161010066455APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OBJETIVAS. É entendimento da jurisprudência pátria que as múltiplas condenações definitivas são aptas para fundamentar os maus antecedentes e personalidade desvirtuada, além de servir para justificar a reincidência, sem que resulte em bis in idem, pois se referem a anotações diversas. As circunstâncias valoradas negativamente são objetivas (antecedentes e personalidade quando se referem a condenações anteriores), uma vez que dizem respeito à folha de antecedentes penais do apelante. Recurso provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OBJETIVAS. É entendimento da jurisprudência pátria que as múltiplas condenações definitivas são aptas para fundamentar os maus antecedentes e personalidade desvirtuada, além de servir para justificar a reincidência, sem que resulte em bis in idem, pois se referem a anotações diversas. As circunstâncias valoradas negativamente são objetivas (antecedentes e personalidade quando se referem a condenações anteriores), uma vez que dizem respeito à folha de antecedentes penais do apelante. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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