TJDF APR - 1038538-20130111778179APR
PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME ANTERIOR À LEI 12.234/2010. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringire o artigo 90, da Lei 8.666/93, depois de celebraram acordo tendo por objeto o direito de preferência em licitação de imóvel patrocinada pela TERRACAP, frustrando o caráter competitivo do certame. A pena estabelecida em dois anos implica a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, tendo sido a denúncia recebida mais de quatro anos depois do fato, incidindo as regras dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, do Código Penal. na redação anterior à Lei nº 12.234/2010. 2 Apelações providas.
Ementa
PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME ANTERIOR À LEI 12.234/2010. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringire o artigo 90, da Lei 8.666/93, depois de celebraram acordo tendo por objeto o direito de preferência em licitação de imóvel patrocinada pela TERRACAP, frustrando o caráter competitivo do certame. A pena estabelecida em dois anos implica a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, tendo sido a denúncia recebida mais de quatro anos depois do fato, incidindo as regras dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, do Código Penal. na redação anterior à Lei nº 12.234/2010. 2 Apelações providas.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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