APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, observa a pena aplicada (art. 110, caput, e § 1º do CP), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP. 2. Aplicada, no caso concreto, pena de um ano de reclusão e tratando-se de réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época do fato, observa-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, na forma do art. 109, inc. V, e do art. 115, ambos do Código Penal. 3. Nos termos do art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95, não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. 4. Não há que se falar em prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória, decotando-se o período de suspensão condicional do processo, durante o qual não flui o prazo prescricional, decorreu prazo inferior a 2 (dois) anos. 5. Recurso desprovido.