TJDF APR - 1038647-20150710304794APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. 1. O método trifásico deve ser observado para o estabelecimento da quantidade de dias-multa, conforme doutrina e jurisprudência pátrias, e deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 2. Aplica-se o regime inicial aberto quando a pena é igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. 1. O método trifásico deve ser observado para o estabelecimento da quantidade de dias-multa, conforme doutrina e jurisprudência pátrias, e deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 2. Aplica-se o regime inicial aberto quando a pena é igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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