APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. PROVA SUFICIENTE PARA DESTINAÇÃO ILÍCITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença condenatória pelo crime do art. 33, § 1º da Lei nº 11.343/06 a pena definitiva de 1(um) ano, 11(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, em regime inicialmente aberto, a qual será substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito a ser fixada pelo juízo da execução. 1.1. O apelante busca a reforma da sentença, para que o acusado seja enquadrado como usuário (art. 28, da Lei nº 11.343/06), e não traficante. 2. Para ocorrências como a dos autos, em flagrante de comércio, com apreensão de quantidade relevante de droga tipo loló (6.049,00g - diclorometano), não há que se falar em aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/06, porquanto manifesta a prática de tráfico, especialmente quando o depoimento dos policiais testificam a entrega de drogas para o menor. 3. Válido e eficaz o depoimento dos policiais militares, agentes do Estado, que cumprem atividade de risco de alta relevância para a manutenção dos direitos e garantias da sociedade em geral. 3.1. No caso, os policiais afirmaram, de forma concatenada, que viram o réu entrar na residência com a sacola, na qual foi localizada quantidade relevante de entorpecente. 4. Recurso improvido.