PORTE DE ARMA DE FOGO. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico, a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos. II - Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do crime de porte de arma, a condenação é medida que se impõe. III - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída pela restritiva de direitos. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.