TJDF APR - 1038699-20170110023120APR
TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIÇÃO DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se o exame dos autos indica que, na data da prolação da sentença, não havia condenação anterior definitivamente transitada em julgado, devem ser afastadas a valoração negativa da conduta social e da personalidade. II - A natureza e a quantidade de entorpecente apreendida com o réu são circunstâncias que inegavelmente justificam a fixação da pena em patamar superior ao mínimo. III - Deve ser reconhecida a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes e não restar comprovado que se dedique a atividades ilícitas, tampouco que participe de qualquer organização criminosa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIÇÃO DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. FOLHA PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se o exame dos autos indica que, na data da prolação da sentença, não havia condenação anterior definitivamente transitada em julgado, devem ser afastadas a valoração negativa da conduta social e da personalidade. II - A natureza e a quantidade de entorpecente apreendida com o réu são circunstâncias que inegavelmente justificam a fixação da pena em patamar superior ao mínimo. III - Deve ser reconhecida a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes e não restar comprovado que se dedique a atividades ilícitas, tampouco que participe de qualquer organização criminosa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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