APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADA NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade e a autoria dos crimes de resistência e de lesão corporal, descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco por ausência de dolo ou atipicidade da conduta. II - O depoimento de testemunha policial pode e deve ser apreciado com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente quando nenhum elemento nos autos afaste a credibilidade dos agentes que trabalharam na apuração dos fatos ou faça crer que eles quisessem deliberadamente prejudicar o réu. III - Verificada, no caso concreto, a ausência dos requisitos previstos no art. 25 do CP, quais sejam, injusta agressão, atual ou iminente, e uso moderado dos meios para repeli-la, não há que se falar na aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa. IV - Não se aplica o princípio da consunção quando as condutas são autônomas e não apresentam liame de dependência, isto é, uma não é desdobramento ou fase de concretização da outra, embora cometidas no mesmo contexto fático e temporal. V - A avaliação desfavorável das consequências do crime deve ser afastada quando fundamentada em circunstâncias ínsitas ao tipo penal. VI - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VII - Demonstrado nos autos que, mediante mais de uma ação, o apelante consumou a prática de dois crimes distintos, mostra-se adequada a unificação das penas sob a regra do concurso material de delitos (art. 69 do CP). VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.