TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VENDA PARA ALUNOS. DESNECESSIDADE. NATUREZA OBJETIVA. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MENORIDADE. PROVA SATISFATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DE EXECUÇÃO. I - Para a incidência da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas basta que o tráfico tenha sido praticado perto de estabelecimento de ensino, crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, a própria lei presume o risco, bastando que o fato se dê nas imediações dos locais enumerados pelo dispositivo. II - Praticado o crime de tráfico com o envolvimento de adolescente, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade para atestar a menoridade, máxime quando esta pode ser aferida pela Comunicação de Ocorrência Policial ou ainda pela presença do menor no ato de Audiência em Juízo, devidamente acompanhado de seu pai. III - Cabe ao juiz da execução decidir sobre a pretensão de cumprimento da pena em prisão domiciliar (art. 66 da Lei 7.210/1984 - LEP). IV - Recurso conhecido e desprovido.