TJDF APR - 1038710-20150710115035APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTADA. CAUSA DE AUMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROVIMENTO. I - Deve ser afastada a análise negativa das circunstâncias do roubo quando fundamentada no fato de a subtração ter sido praticada à noite, pois os delitos patrimoniais geralmente são cometidos quando a vigilância exercida sobre os bens é menor. II - Exclui-se a valoração negativa das consequências do crime quando não se encontrarem vinculadas a elementos concretos, recebendo fundamentação genérica do juiz sentenciante. III - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. IV - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTADA. CAUSA DE AUMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROVIMENTO. I - Deve ser afastada a análise negativa das circunstâncias do roubo quando fundamentada no fato de a subtração ter sido praticada à noite, pois os delitos patrimoniais geralmente são cometidos quando a vigilância exercida sobre os bens é menor. II - Exclui-se a valoração negativa das consequências do crime quando não se encontrarem vinculadas a elementos concretos, recebendo fundamentação genérica do juiz sentenciante. III - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. IV - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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