TJDF APR - 1038711-20160110475940APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência do réu para os delitos narrados na denúncia. II - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). Tendo o sentenciante utilizado quantitativo superior àquele legalmente admitido, ou seja, 2/3 (dois terços), impõ-se sua redução. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência do réu para os delitos narrados na denúncia. II - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). Tendo o sentenciante utilizado quantitativo superior àquele legalmente admitido, ou seja, 2/3 (dois terços), impõ-se sua redução. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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