TJDF APR - 1038778-20160110522500APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INTEGRIDADE MENTAL DA ACUSADA. DÚVIDA FUNDADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Penal adotou o critério biopsicológico quanto à inimputabilidade penal, de maneira que não é suficiente que o agente tenha doença mental para isentá-lo de pena (artigo 26, caput) ou reduzi-la (artigo 26, parágrafo único), mas é necessário também que, em virtude dela, fosse incapaz (inteira ou parcialmente) de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. No caso dos autos, existem fortes indícios a respeito da sanidade mental da ré, pois o caderno probatório como um todo informa que ela, apesar de ser pessoa com boa condição financeira, vem praticando furtos reiteradamente. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INTEGRIDADE MENTAL DA ACUSADA. DÚVIDA FUNDADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Penal adotou o critério biopsicológico quanto à inimputabilidade penal, de maneira que não é suficiente que o agente tenha doença mental para isentá-lo de pena (artigo 26, caput) ou reduzi-la (artigo 26, parágrafo único), mas é necessário também que, em virtude dela, fosse incapaz (inteira ou parcialmente) de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. No caso dos autos, existem fortes indícios a respeito da sanidade mental da ré, pois o caderno probatório como um todo informa que ela, apesar de ser pessoa com boa condição financeira, vem praticando furtos reiteradamente. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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