INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA NÃO PERICIADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PROVA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois que ele subtraiu o automóvel e o celular de uma mulher, além de outros bens pessoais, intimidando-a com uso de arma de fogo. 2 A Lei 12.010/2010 não alterou o procedimento de apuração de ato infracional, mantendo a regra geral de recepção dos recursos apenas no efeito devolutivo, embora possibilitando, excepcionalmente, o efeito suspensivo, se houver a possibilidade de dano irreparável ao menor. Se o adolescente registra outra passagem na Vara da Infância e da Juventude por ato infracional análogo a roubo circunstanciado (uso de arma e concurso de agentes), cuja gravidade inconteste é agora repristinada com a nova infração cometida, conclui-se, que a intervenção estatal imediata e urgente é necessária, sem implicar o risco adicional de qualquer dano irreparável. 3 A falta de perícia ou mesmo apreensão da arma não inviabiliza a incidência da majorante correspondente quando o fato é confirmado pelo testemunho vitimário, sendo ônus da defesa provar a ausência do potencial lesivo do instrumento letal, submetendo-o à perícia técnica. 4 A gravidade da conduta, praticada com uso de arma de fogo, cotejada com o quadro social do adolescente autorizaria medida socioeducativa mais rigorosa do que a semiliberdade imposta, que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da defesa. 5 Apelação desprovida.