PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNICA. VEREDICTO SOLIDAMENTE EMBASADO NAS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, combinado com artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto que mal conhecia, dentro de um bar, atingindo-o na cabeça e no peito de forma letal. Assim agiu, por se sentir incomodado e ameaçado pela forma com que fora encarado. O réu portava o revólver sem deter o necessário registro e autorização de porte expedido pela autoridade competente. 2 Se a Defesa protocola termo de apelação em seguida ao julgamento plenário invocando todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas limitam o seu alcance nas razões apresentadas posteriormente, o recurso deve ser conhecido na sua amplitude máxima, pois se vincula ao primeiro ato de inconformidade com o resultado do julgamento. 3 Não se indicou quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença poderia ter contrariado a decisão dos jurados. O exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, seguindo estritamente as normas processuais e que a sentença refletiu com fidelidade o veredicto do Conselho de Sentença. Não há nulidade a proclamar. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos o veredicto dos jurados que acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados nos autos, especialmente os testemunhos oculares do fato e a confissão do réu ainda na fase inquisitória. 5 Presentes duas circunstâncias qualificadoras do crime, pode-se utilizar uma delas para compor o tipo qualificado o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável, para o fim de aumentar a pena-base. 6 O aumento de dois anos por uma única circunstância judicial desfavorável é proporcional e razoável, considerando os limites legais do tipo qualificado. O legislador deliberadamente conferiu ao Juiz um espaço de discricionariedade regrada para o fim de estabelecer a pena justa, apreciando a conduta típica, o gravame social repercutido e também as condições pessoais do agente. 7 A simples alegação do réu de que disparara contra a vítima em reação a um empurrão sofrido, não descaracteriza a atenuante da confissão, tendo servido para influenciar a convicção dos jurados ao condená-lo, afastando a alegação de legítima defesa. Assim, conserva-se a confissão espontânea, que deve ensejar redução de um sexto, conforme critério do Superior Tribunal de Justiça. 7 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da apelação defensiva.