PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento da confissão espontânea é medida que se impõe quando o réu admite ter cometido o delito, mesmo que não em sua inteireza, e tal informação foi usada como um dos fundamentos para a condenação. Em face de entendimento jurisprudencial, é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Por se tratar de acusado reincidente, incabível aplicação de regime diverso do fechado. Esta eg. Corte de Justiça é uníssona no entendimento de que o indivíduo que respondeu à instrução processual encarcerado, com maior razão deve ser mantido segregado após o advento de sentença penal condenatória, desde que mantidos os fundamentos da prisão cautelar.