APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - MEIO CRUEL - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - REFORMA - QUALIFICADORA EMPREGADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. O recurso que dificultou a defesa da vítima, que no delito de homicídio configura qualificadora, ainda que isoladamente, não pode ser utilizada como agravante, com espeque na literalidade do artigo 61, caput, do Código Penal, que veda o reconhecimento de agravantes, quando referidas circunstâncias devam constituir ou qualificar o delito.