TJDF APR - 1038832-20161410039339APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. BENS SUBTRAÍDOS QUE REPRESENTAM QUASE UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). Não há que se falar em inexpressividade do valor dos bens subtraídos na hipótese em que o quantum das mercadorias atinge valor próximo a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Referida quantia não é desprezível, sobretudo quando se coteja com a realidade social brasileira, objeto de tantas desigualdades econômicas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. BENS SUBTRAÍDOS QUE REPRESENTAM QUASE UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). Não há que se falar em inexpressividade do valor dos bens subtraídos na hipótese em que o quantum das mercadorias atinge valor próximo a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Referida quantia não é desprezível, sobretudo quando se coteja com a realidade social brasileira, objeto de tantas desigualdades econômicas.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão