TJDF APR - 1038851-20160610120365APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. ISENCÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. Por expressa determinação legal, a pena de multa deve ser imposta cumulativamente com a sanção privativa de liberdade. A alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de arredá-la. (Precedentes do STJ) O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do apenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. ISENCÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. Por expressa determinação legal, a pena de multa deve ser imposta cumulativamente com a sanção privativa de liberdade. A alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de arredá-la. (Precedentes do STJ) O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do apenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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