TJDF APR - 1038888-20130610159453APR
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO. I. A palavra coerente e repetida da vítima e o laudo pericial, que atesta as lesões suportadas pela ofendida, justificam a condenação. II. A indenização por danos morais deve ser decotada. O pedido não consta da inicial. Só foi deduzido em alegações finais, o que impossibilitou o contraditório. Ademais, o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Estimar os morais demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. A vítima poderá pleiteá-los na via cível. III. Parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO. I. A palavra coerente e repetida da vítima e o laudo pericial, que atesta as lesões suportadas pela ofendida, justificam a condenação. II. A indenização por danos morais deve ser decotada. O pedido não consta da inicial. Só foi deduzido em alegações finais, o que impossibilitou o contraditório. Ademais, o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Estimar os morais demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. A vítima poderá pleiteá-los na via cível. III. Parcial provimento.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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