TJDF APR - 1038889-20160510019757APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. I. A confissão extrajudicial do acusado e os demais elementos de prova, especialmente os depoimentos da testemunha e dos policiais responsáveis pela investigação do caso, embasam o decreto condenatório. II. Inclui-se no conceito de arma todo artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas (art. 3º, inciso IX, do anexo do Decreto 3.665/2000). III. Prescindível a apreensão e perícia da arma se outras provas dão conta da utilização do artefato para exercer grave ameaça contra a vítima. IV. Praticado crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do óbice legal (artigo 44 do CP). V. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. I. A confissão extrajudicial do acusado e os demais elementos de prova, especialmente os depoimentos da testemunha e dos policiais responsáveis pela investigação do caso, embasam o decreto condenatório. II. Inclui-se no conceito de arma todo artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas (art. 3º, inciso IX, do anexo do Decreto 3.665/2000). III. Prescindível a apreensão e perícia da arma se outras provas dão conta da utilização do artefato para exercer grave ameaça contra a vítima. IV. Praticado crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do óbice legal (artigo 44 do CP). V. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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