TJDF APR - 1038892-20160110032685APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A quantidade de golpes de faca - cerca de 50 (cinquenta), em região de letalidade, configura maior reprovabilidade da conduta e autoriza a desvaloração da culpabilidade. V. Embora tenha ocorrido a extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos, a condenação anterior pode ser utilizada para atestar maus antecedentes. Precedentes. VI. As denúncias anônimas e o medo anterior da vítima demonstram a personalidade fria e violenta dos réus. VII. O intervalo da pena mínima e máxima do homicídio qualificado permite o acréscimo de mais de 2 (dois) anos por moduladora desfavorável. Mas a redução pelas atenuantes deve obedecer ao mesmo critério. VIII. O acréscimo pela reincidência está módico, considerado o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a sanção preambular. IX. Recurso de Rodrigo parcialmente provido. Apelo de Washington desprovido.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A quantidade de golpes de faca - cerca de 50 (cinquenta), em região de letalidade, configura maior reprovabilidade da conduta e autoriza a desvaloração da culpabilidade. V. Embora tenha ocorrido a extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos, a condenação anterior pode ser utilizada para atestar maus antecedentes. Precedentes. VI. As denúncias anônimas e o medo anterior da vítima demonstram a personalidade fria e violenta dos réus. VII. O intervalo da pena mínima e máxima do homicídio qualificado permite o acréscimo de mais de 2 (dois) anos por moduladora desfavorável. Mas a redução pelas atenuantes deve obedecer ao mesmo critério. VIII. O acréscimo pela reincidência está módico, considerado o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a sanção preambular. IX. Recurso de Rodrigo parcialmente provido. Apelo de Washington desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão