TJDF APR - 1038897-20160310139256APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - MÉRITO - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE. I.O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar o processo, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso na segunda etapa do cálculo dosimétrico. III. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - MÉRITO - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE. I.O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar o processo, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso na segunda etapa do cálculo dosimétrico. III. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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