TJDF APR - 1038901-20150110352740APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. I. As provas técnica e testemunhal, no sentido de que o acusado agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sob influência de álcool e atropelou o ciclista, são suficientes para comprovar a quebra do dever objetivo de cuidado. II. Eventual contribuição da vítima para a ocorrência do acidente não afasta a responsabilidade penal do agente. Não há compensação de culpas no Direito Penal. III. Praticado o ilícito sob a égide da antiga redação do §2º do artigo 302 da Lei 9.503/97, a espécie de pena a ser aplicada é a de detenção. IV. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. I. As provas técnica e testemunhal, no sentido de que o acusado agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sob influência de álcool e atropelou o ciclista, são suficientes para comprovar a quebra do dever objetivo de cuidado. II. Eventual contribuição da vítima para a ocorrência do acidente não afasta a responsabilidade penal do agente. Não há compensação de culpas no Direito Penal. III. Praticado o ilícito sob a égide da antiga redação do §2º do artigo 302 da Lei 9.503/97, a espécie de pena a ser aplicada é a de detenção. IV. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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