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Jurisprudência


TJDF APR - 1038940-20121110032299APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DE CREDIBILIDADE. ACESSO DESVIGIADO AO BEM. PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o acusado teve acesso desvigiado ao bem furtado em razão da confiança nele depositada pelo proprietário do estabelecimento, no qual ele era funcionário, resta configurado o furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, inciso II, do CP), sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. 2. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, no caso de desclassificação do crime, resta prejudicado, porquanto não provido o pedido de desclassificação. 3. Não merece reparos a sentença que, diante da valoração negativa dos antecedentes do acusado, efetuou a exasperação da pena-base de forma razoável e proporcional, tornando-a definitiva nesse patamar ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causas de diminuição ou de aumento. 4. A situação financeira do réu não autoriza o afastamento da condenação à pena de multa, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto, devendo ser considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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