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Jurisprudência


TJDF APR - 1038941-20130310265870APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. MAJORAÇÃO PENA-BASE E QUALIFICAÇÃO TERCEIRA ETAPA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser entendida como a reprovabilidade pessoal na prática de uma ação, ou em sua omissão, que resulte em um ilícito penal. 2. Consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça, o cometimento do crime no período noturno autoriza a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade dos acusados. 3. Diante da existência de duas qualificadoras do furto, admite-se que uma seja utilizada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base. 4. Se o criminoso for primário e a coisa furtada de pequeno valor, pode o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. Na hipótese dos autos, recomendável a redução da reprimenda. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 6. É possível a fixação do regime prisional aberto se o acusado for primário, com bons antecedentes, o montante da pena não exceder a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram majoritariamente favoráveis. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/06/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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