APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e a materialidade de crime de receptação, não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. 2. O dolo do agente nos crimes de receptação é evidenciado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo quando há prisão em flagrante na posse de veículo subtraído sem a comprovação da aquisição de boa-fé. 3. Evidenciado pelas provas e circunstâncias fáticas do caso concreto o elemento subjetivo do tipo, torna-se inviável a desclassificação da receptação dolosa para modalidade culposa. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RE n. 597.270-QO-RG, sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema, reafirmando a sua jurisprudência, decidiu que na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, confirmando, assim, o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e não provida.