TJDF APR - 1038993-20160910149364APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, o regime prisional inicial semiaberto, já lhe é bastante favorável. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria sob o Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 3. Negado provimento aos recursos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, o regime prisional inicial semiaberto, já lhe é bastante favorável. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria sob o Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 3. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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