TJDF APR - 1038995-20160110521677APR
LEI DE FALÊNCIA. ARTIGO 171. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM SUA TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUER CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE INDUZIR O MAGISTRADO E DEMAIS ATORES PREVISTOS NA LEI A ERRO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime falimentar, previsto no artigo 171, da Lei de Falências, exige o dolo específico de induzir a erro o magistrado, o ministério público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial. 2. Não se demonstrou, pelas provas acostadas aos autos, que os réus tenham agido de forma dolosa ao não arrolar o crédito existente, antes do ajuizamento da recuperação judicial ou durante a sua tramitação. 3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
LEI DE FALÊNCIA. ARTIGO 171. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM SUA TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUER CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE INDUZIR O MAGISTRADO E DEMAIS ATORES PREVISTOS NA LEI A ERRO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime falimentar, previsto no artigo 171, da Lei de Falências, exige o dolo específico de induzir a erro o magistrado, o ministério público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial. 2. Não se demonstrou, pelas provas acostadas aos autos, que os réus tenham agido de forma dolosa ao não arrolar o crédito existente, antes do ajuizamento da recuperação judicial ou durante a sua tramitação. 3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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