TJDF APR - 1038996-20140510118370APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. TESE DEFENSIVA. INSTITUTO DO ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA. 12 ANOS. INOCORRÊNCIA. VIOLENCIA PRESUMIDA. CUSTAS. COMPETÊNCIA VARA DE EXECUÇÕES. 1. Demonstrado nos autos que o apelante manteve relações sexuais com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, resta configurado o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, independentemente de haver ou não o consentimento da menor. 2. Incabível a absolvição do apelante com fundamento no instituto do erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal, se comprovado que tinha pleno conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos. 3. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a isenção das custas processuais, pois poderá aferir se as condições do apelante justificam a concessão do benefício. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. TESE DEFENSIVA. INSTITUTO DO ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA. 12 ANOS. INOCORRÊNCIA. VIOLENCIA PRESUMIDA. CUSTAS. COMPETÊNCIA VARA DE EXECUÇÕES. 1. Demonstrado nos autos que o apelante manteve relações sexuais com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, resta configurado o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, independentemente de haver ou não o consentimento da menor. 2. Incabível a absolvição do apelante com fundamento no instituto do erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal, se comprovado que tinha pleno conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos. 3. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a isenção das custas processuais, pois poderá aferir se as condições do apelante justificam a concessão do benefício. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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