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Jurisprudência


TJDF APR - 1039859-20160210015749APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE DE PERIGO COMUM. CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Não há se falar em participação de menor importância, quando a conduta do agente for essencial para a consumação do crime, tendo agido com dolo e participado ativamente do delito, promovendo a condução dos demais agentes ao local e, posteriormente, responsabilizando-se por dar cobertura na fuga. 4) A agravante disposta no artigo 61, II, d do Código Penal resta configurada na circunstância em que são efetuados diversos disparos de arma de dentro de um ônibus lotado, fato este que não é inerente à figura típica e não configura bis in idem. 5) Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada. 6) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 7) Apelação dos réus conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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