TJDF APR - 1039861-20120710383892APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. A prescrição pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, porquanto versa sobre matéria de ordem pública, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. II. Não constitui causa interruptiva da prescrição a sentença absolutória. III. Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, transcorreu prazo superior ao prazo de prescrição previsto no art. 109, VI do CP, é de rigor declarar a prescrição da pretensão punitiva. IV. Acolhida a prescrição. Recurso prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. A prescrição pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, porquanto versa sobre matéria de ordem pública, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. II. Não constitui causa interruptiva da prescrição a sentença absolutória. III. Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, transcorreu prazo superior ao prazo de prescrição previsto no art. 109, VI do CP, é de rigor declarar a prescrição da pretensão punitiva. IV. Acolhida a prescrição. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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