APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRO JULGAMENTO QUE RECONHECEU NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULOU O JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça recebeu Recurso Especial do Ministério Público contra acórdão desta Turma Criminal que reconheceu nulidade posterior à pronúncia e anulou o julgamento em plenário do réu, determinando sua nova submissão ao Conselho de Sentença. O Tribunal da Cidadania deu provimento ao Recurso Especial para afastar a nulidade proclamada pelo TJDFT e determinar o prosseguimento das demais teses da defesa e da acusação aviadas em seus recursos de apelação. 2. Presentes duas qualificadoras no crime de homicídio, nada obsta que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e a outra para a valoração negativa da pena-base. 3. No que se refere às consequências do crime, estas foram as inerentes ao tipo penal, pois o fato de a vítima fatal possuir filhos menores, que se tornaram órfãos, não enseja a análise desfavorável das consequências do crime, sendo a orfandade consequência natural do crime de homicídio. 4. Inviável a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do réu, conforme fundamentação proposta pelo Ministério Público, sob pena de se incorrer em bis in idem com as qualificadoras relativas ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), afastar a avaliação negativa das consequências do crime, reduzindo a pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 13 (treze) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.