APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PENA IN CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Nos termos do artigo 115 do Código Penal, sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos à data do fato, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade. 3. Praticados os crimes de furto qualificado em 02/2006 e, aplicadas no caso concreto as penas de 02 (dois) anos de reclusão, extingue-se punibilidade se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 107, inciso IV, e do artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, § 1º, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010), e lapso temporal superior a 02 (dois) anos, conforme artigo 115 do Código Penal. 4. Dispõe o artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995, que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Contudo, se entre a data do recebimento da denúncia até a data da suspensão do processo e, em seguida, da revogação do benefício até a publicação da sentença, ocorreu um interregno superior a dois anos, deve ser julgada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. 5. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade dos crimes atribuídos aos réus em razão da prescrição.