APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE DUAS GARRAFAS DE WHISKY DE SUPERMERCADO, NO VALOR DE R$ 69,00 (SESSENTA E NOVE REAIS) CADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO POR TRÊS AGENTES. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, além das mercadorias subtraídas não terem valor irrisório, trata-se de recorrente que já foi condenado definitivamente por crime anterior, sendo forçoso concluir que eventual não punição do crime poderia autorizar a prática de outros delitos, o que enseja reprovação social e causa insegurança. 2. Incabível o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, quando comprovado que o delito foi praticado por três agentes em unidade de desígnios. 3. Correta a avaliação negativa dos antecedentes, tendo em vista que um dos réus possui condenação penal transitada em julgado por crime anterior ao dos autos. 4. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou negue a presença da qualificadora, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para manter a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV (1º apelante), e 155, §§ 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal (2º apelante), reconhecer a atenuante da confissão qualificada, reduzindo a pena do primeiro de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e, 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, sem, no entanto, alterar a pena aplicada ao segundo recorrente, mantida em 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 03 (três) dias-multa, fixado no mínimo legal.