APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AGENTES DE SEGURANÇA. FINALIDADE DE REDUÇÃO DO RISCO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DO SEGUNDO DELITO. ACOLHIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Crime impossível é a tentativa não punível, que ocorre quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes para produzir o evento criminoso ou quando a sua conduta se volta contra objetos absolutamente impróprios, de maneira a tornar impossível a consumação do crime. 2. Na espécie, consta dos autos que os seguranças da loja faziam o monitoramento por câmeras do estabelecimento, ocasião em que percebeu que o réu havia furtado dois objetos e saído do estabelecimento comercial com os produtos nos bolsos. Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por agente de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta, por si só, a realização da conduta delituosa, não havendo afastar-se a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 3. Deve ser excluída a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo se não comprovada por laudo pericial, sem apresentação de justificativa para a não realização de perícia. 4. Para o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior faz-se necessária a restituição integral da res furtiva até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário do agente. Na espécie, a voluntariedade não restou configurada, pois o réu pretendeu devolver os objetos subtraídos após ter sido preso em flagrante cometendo o segundo furto ao mesmo estabelecimento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente pelo primeiro crime de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando a conduta do segundo furto qualificado para furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal), sem, contudo, alterar a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e reduzir a pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa para11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.