APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Proferida sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Aplicada a pena de 06 (seis) meses de detenção, para cada um dos crimes, a prescrição, isoladamente para cada um deles (artigo 119 do Código Penal), é calculada nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja, pelo prazo de 03 (três) anos. Na espécie, entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 e incisos do Código Penal, notadamente entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso prescricional superior a 03 (três) anos, sem qualquer suspensão. 3. A decisão que, na fase de pronúncia, desclassifica a imputação inicial para delito de competência diversa daquela prevista para o Tribunal do Júri não interrompe o prazo prescricional, uma vez que não está prevista no artigo 117 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade dos crimes imputados ao apelante, em face da prescrição retroativa, com fulcro nos artigo 107, inciso IV, c/c 110, § 1º, e 109, inciso VI, todos do Código Penal.