TJDF APR - 1039922-20160310171060APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Configura-se a causa de aumento de pena do emprego de arma quando está devidamente demonstrado, especialmente pela declaração do lesado, que um dos autores do crime portava faca ao praticar o delito, sendo inviável o afastamento por insuficiência de provas. 2. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório demonstra que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo com comunhão de esforços e divisão de tarefas. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Mantém-se o reconhecimento da reincidênciaquando o agente comete novo crime, depois de transitada em julgado a sentença que o condenou por crime anterior. 5. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica da apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Configura-se a causa de aumento de pena do emprego de arma quando está devidamente demonstrado, especialmente pela declaração do lesado, que um dos autores do crime portava faca ao praticar o delito, sendo inviável o afastamento por insuficiência de provas. 2. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório demonstra que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo com comunhão de esforços e divisão de tarefas. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Mantém-se o reconhecimento da reincidênciaquando o agente comete novo crime, depois de transitada em julgado a sentença que o condenou por crime anterior. 5. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica da apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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