TJDF APR - 1039923-20171510010064APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE MIXA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA REDUZIDAS. 1. Diante da existência de apenas duas condenações transitadas em julgado, é possível a utilização de uma delas, na primeira fase, para justificar a análise desfavorável dos antecedentes, e a outra, na segunda fase, como reincidência. 2. Procede-se à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando não se tratar de réu multireincidente. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu reincidente com maus antecedentes. 4. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE MIXA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA REDUZIDAS. 1. Diante da existência de apenas duas condenações transitadas em julgado, é possível a utilização de uma delas, na primeira fase, para justificar a análise desfavorável dos antecedentes, e a outra, na segunda fase, como reincidência. 2. Procede-se à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando não se tratar de réu multireincidente. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu reincidente com maus antecedentes. 4. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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